GOVERNO MUNICIPAL NÃO CUMPRE LEI 10.639

Após décadas de lutas por políticas educativas de inclusão da história da população negra na história oficial do Brasil, em 9 de janeiro de 2003 entrou em vigor a Lei Federal 10639/2003, alterando a Lei 9.394, que estabelece as diretrizes curriculares e bases da educação nacional (escolas públicas e privadas, e qualquer estabelecimento e modalidade de ensino de 1º, 2º e 3º graus). A referida lei, em seu artigo 26-A, torna obrigatória a inclusão do estudo das “Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana”

A Lei 10.639 é um grande avanço, mas que até o momento não foi implementada com suficiente energia em Blumenau, existindo até o momento apenas ações tímidas e parciais, diferente do que está descrito na lei.

“Não é possível que em seis anos de existência da Lei não deu tempo de formar os professores e garantir sua aplicação. Vamos procurar o prefeito e o secretário de Educação, caso não se estabeleça o mínimo de condições para aplicação da lei o Movimento recorrerá à Justiça, a exemplo de outros municípios brasileiros”, alerta Lenilso.

A falta de busca por recursos para produção de material, capacitação de professores e aquisição de livros didáticos sobre a temática também é criticado pelo presidente do CISNE NEGRO. “Sabemos que existe muito recurso em Brasília, o Governo Federal tem apoiado as prefeituras, então por que Blumenau não se atentou até agora? Por que não foi busca recursos? Até quando vai se negado o direito das nossas criança conhecerem a história dos negros e da áfrica?” , questiona.

De acordo com a lei, o conteúdo programático das diversas disciplinas deve abordar o estudo de História da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-brasileira devem ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar e principalmente nas áreas de Educação Artística, Literatura e História Brasileira.